REsp 1434038 - DECISAO

REsp 1434038 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Apelante: JOÃO INÁCIO KREUZ; Apelante: CASTELO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Apelante: TRENTO BRANDALIZE E COMPANHIA LTDA.; Réu: DERLI ANTONIO DONIN; Réu: ÂNGELO DAVI BRANDALIZE; Réu: LEOPOLDO BRANDALIZE; Réu: ROBERTO ALOÍSIO ALTENHOFEN BRANDALIZE; Réu: ANE PRISCILA BRANDALIZE KREUZ; Réu: TRENTO BRANDALIZE SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Fracionamento De Licitação, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Fracionamento De Licitação Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOÃO INÁCIO KREUZ

Apelante

CASTELO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Apelante

TRENTO BRANDALIZE E COMPANHIA LTDA.

Apelante

DERLI ANTONIO DONIN

Réu

ÂNGELO DAVI BRANDALIZE

Réu

LEOPOLDO BRANDALIZE

Réu

ROBERTO ALOÍSIO ALTENHOFEN BRANDALIZE

Réu

ANE PRISCILA BRANDALIZE KREUZ

Réu

TRENTO BRANDALIZE SUPERMERCADOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Fracionamento de licitações e direcionamento
  2. 2 Modalidade inadequada de licitação (carta-convite vs tomada de preços)
  3. 3 Criação de pessoa jurídica para possibilitar contratação com o Poder Público

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Aguarde-se, no Tribunal de origem, o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema 1.096)