AREsp 1914985 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MIRIA SILVA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Juntada Extemporânea De Prova, Arts. 434 E 435 Do CPC
Case Brief
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Parties
MIRIA SILVA DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
- 2 Admissibilidade de prova juntada após a instrução (arts. 434 e 435 do CPC)
- 3 Obrigatoriedade de fundamentação para juntada superveniente de prova (parágrafo único do art. 435 do NCPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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