REsp 1556037 - DECISAO

REsp 1556037 - DECISAO

Havendo condenação ao ressarcimento do dano ao erário nos autos, aplica-se o art. 8º da Lei n. 8.429/1992, que permite a transmissão da obrigação até o limite do valor da herança; assim, é devida a habilitação dos herdeiros para que substituam o de cujus no polo passivo e participem do prosseguimento da demanda.

Parties
Réu (falecido): Rui Melo de Carvalho; Herdeira / Sucessora Habilitada: Helena Kalyvas de Carvalho; Herdeiro / Sucessor Habilitado: Arthur Kalyvas de Carvalho; Parte (recorrente): União; Custos Legis / Parte: Ministério Público Federal; Recorrido (absolvido Na Instância Ordinária): Francisco Pessoa Furtado; Recorrida (absolvida Na Instância Ordinária): Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória De Habilitação De Herdeiros E Prosseguimento Do Feito
Outcome
Deferido o requerimento de habilitação: Helena Kalyvas de Carvalho e Arthur Kalyvas de Carvalho substituem Rui Melo de Carvalho no polo passivo do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Habilitação De Herdeiros, Transmissibilidade De Obrigação De Ressarcimento E Multa Civil, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Habilitação De Herdeiros Transmissibilidade De Obrigação De Ressarcimento E Multa Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rui Melo de Carvalho

Réu (falecido)

Helena Kalyvas de Carvalho

Herdeira / Sucessora Habilitada

Arthur Kalyvas de Carvalho

Herdeiro / Sucessor Habilitado

União

Parte (recorrente)

Ministério Público Federal

Custos Legis / Parte

Francisco Pessoa Furtado

Recorrido (absolvido Na Instância Ordinária)

Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa

Recorrida (absolvida Na Instância Ordinária)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória De Habilitação De Herdeiros E Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade da obrigação de ressarcimento ao erário e da multa civil aos herdeiros
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo condenação ao ressarcimento do dano ao erário nos autos, aplica-se o art. 8º da Lei n. 8.429/1992, que permite a transmissão da obrigação até o limite do valor da herança; assim, é devida a habilitação dos herdeiros para que substituam o de cujus no polo passivo e participem do prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Deferido o requerimento de habilitação: Helena Kalyvas de Carvalho e Arthur Kalyvas de Carvalho substituem Rui Melo de Carvalho no polo passivo do feito.

Orders

  • Helena Kalyvas de Carvalho e Arthur Kalyvas de Carvalho habilitados como substitutos de Rui Melo de Carvalho no polo passivo
  • Publique-se.