AREsp 2588456 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC/2015 e óbice da Súmula 7/STJ quanto às alegadas violações aos arts. 9 e 12 da Lei 8.429/92), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS KUHL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS KUHL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 análise da violação dos arts. 9 e 12 da Lei 8.429/92 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC/2015 e óbice da Súmula 7/STJ quanto às alegadas violações aos arts. 9 e 12 da Lei 8.429/92), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.