AREsp 1377066 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu pela existência de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) com indicação de dolo sustentada no conjunto fático-probatório; reformar tal entendimento exigiria reexame da prova nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ato Ímprobo, Elemento Subjetivo (dolo, Culpa Grave)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ato Ímprobo Elemento Subjetivo (dolo, Culpa Grave)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu pela existência de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) com indicação de dolo sustentada no conjunto fático-probatório; reformar tal entendimento exigiria reexame da prova nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno