AREsp 1377066 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 e pela presença do elemento subjetivo (dolo), a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PAULO MAC DONALD GHISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

PAULO MAC DONALD GHISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de improbidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 e pela presença do elemento subjetivo (dolo), a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.