AREsp 1946676 - DECISAO

AREsp 1946676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de ato de improbidade, por tratar-se de atraso na prestação de contas com envio e registro posterior, sem indícios de dolo ou má-fé.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EX-PREFEITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EX-PREFEITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92
  2. 2 Se o dolo genérico é suficiente para caracterizar o ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Se é possível conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida baseou-se em valoração probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de ato de improbidade, por tratar-se de atraso na prestação de contas com envio e registro posterior, sem indícios de dolo ou má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se