AREsp 1928855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e de arestos paradigmas (Súmula 284/STF) e, além disso, a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao dolo e à dosimetria das sanções (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE MARIA FERREIRA; Agravante: JOSÉ APARECIDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria De Sanções, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria De Sanções Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA FERREIRA

Agravante

JOSÉ APARECIDO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos legais e acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) relativamente à ocorrência de dolo e à dosimetria das sanções
  3. 3 Controvérsia sobre desproporcionalidade da sanção de proibição de contratar e perda da função pública, em face da alegada ausência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e de arestos paradigmas (Súmula 284/STF) e, além disso, a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao dolo e à dosimetria das sanções (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.