REsp 1960759 - DECISAO

REsp 1960759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, porquanto no caso concreto houve configuração de prejuízo em razão da ausência de intimação da Procuradoria de Justiça, devendo o julgamento ser anulado e repetido após abertura de vista ao Parquet; por outro lado, a revisão do juízo sobre a presença do fumus boni iuris foi vedada por impedir o reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Recorrente; Réus: Requeridos; Interveniente: Ministério Público/Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento anterior e determinado novo julgamento com vista à Procuradoria de Justiça.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Impossibilidade De Recurso Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Impossibilidade De Recurso Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante

Requeridos

Réus

Ministério Público/Procuradoria de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do Ministério Público em grau de recurso e eventual nulidade por prejuízo
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, porquanto no caso concreto houve configuração de prejuízo em razão da ausência de intimação da Procuradoria de Justiça, devendo o julgamento ser anulado e repetido após abertura de vista ao Parquet; por outro lado, a revisão do juízo sobre a presença do fumus boni iuris foi vedada por impedir o reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento anterior e determinado novo julgamento com vista à Procuradoria de Justiça.

Orders

  • Anular o julgamento realizado e determinar a realização de outro após abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça.
  • Publicar-se e intimar-se.