AREsp 1581997 - DECISAO

AREsp 1581997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a sanção de perda da função pública, aplicada em ação por improbidade administrativa, deve corresponder ao cargo ocupado pela parte no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória, e não apenas àquele de que se valeu para a prática do ato ímprobo, em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.701.967/RS).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Estadual
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública atinge o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado ou apenas aquele do qual se valeu para a prática do ato ímprobo
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa à rediscussão da extensão da sanção de perda da função pública no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a sanção de perda da função pública, aplicada em ação por improbidade administrativa, deve corresponder ao cargo ocupado pela parte no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória, e não apenas àquele de que se valeu para a prática do ato ímprobo, em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.701.967/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Estadual

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reformar o aresto de origem, determinando que a sanção de perda da função pública corresponda ao cargo ocupado pela parte demandada por ocasião do trânsito em julgado do feito
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias