AREsp 1877539 - DECISAO

AREsp 1877539 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Caracterização Do Dolo E Da Culpa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Caracterização Do Dolo E Da Culpa Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença de dolo para caracterização de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Regularidade da dispensa de licitação e requisito de singularidade