AREsp 1900949 - DECISAO

AREsp 1900949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acórdão anterior apenas oportunizou a emenda da inicial, permitindo nova apreciação sobre o recebimento da ACP face à ausência dos indícios mínimos exigidos pelo art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92; reconheceu-se, porém, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face do ex-governador quanto a atos dolosos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: ex-governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recebimento Da Inicial (art. 17, §6º E §8º Da Lia), Prescrição E Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Coisa Julgada, Dispensa De Licitação, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recebimento Da Inicial (art. 17, §6º E §8º Da Lia) Prescrição E Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Coisa Julgada Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ex-governador do Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo teria determinado o recebimento da inicial ou apenas oportunizado emenda
  2. 2 Se houve reconhecimento de indícios mínimos de ato de improbidade e ocorrência de coisa julgada
  3. 3 Aplicação do ônus de demonstrar indícios mínimos pelo autor da ACP (art. 17, §6º, LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acórdão anterior apenas oportunizou a emenda da inicial, permitindo nova apreciação sobre o recebimento da ACP face à ausência dos indícios mínimos exigidos pelo art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92; reconheceu-se, porém, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face do ex-governador quanto a atos dolosos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial