AREsp 1903274 - ACORDAO
O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo, e, na vigência do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior de feriado local para justificar a tempestividade, salvo a exceção reconhecida jurisprudencialmente apenas para a segunda-feira de carnaval; não sendo o caso, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Aparecido Sério da Silva; Apelante: Municipalidade de Araçatuba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Feriado De Carnaval, Súmula Administrativa N. 3 Do STJ
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor
Aparecido Sério da Silva
Réu
Municipalidade de Araçatuba
Apelante
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Exceção jurisprudencial para o feriado de segunda-feira de carnaval
Ratio Decidendi
O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo, e, na vigência do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior de feriado local para justificar a tempestividade, salvo a exceção reconhecida jurisprudencialmente apenas para a segunda-feira de carnaval; não sendo o caso, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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