AREsp 1823691 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal invocados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o recebimento da inicial pelo tribunal de origem era compatível com o princípio in dubio pro societate diante de indícios de improbidade (art. 17, Lei 8.429/92) e a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de indicação precisa do dispositivo legal.

Parties
Agravante / Recorrente / Ex Prefeito Interino: DEJAIR FERREIRA DE FREITAS; Autor / Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FERNANDO COSTA; Réu: CLOVIS MARTINI CUBAS; Réu: LUIS CARLOS PARREIRA; Réu: ISAIR JUSTINO; Réu / Contratada: HAMILTON AMBROZIO DA SILVA-ME; Réu / Contratada: ELICÉIA PAULINO CÂNDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEJAIR FERREIRA DE FREITAS

Agravante / Recorrente / Ex Prefeito Interino

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor / Parte Agravada

FERNANDO COSTA

Réu

CLOVIS MARTINI CUBAS

Réu

LUIS CARLOS PARREIRA

Réu

ISAIR JUSTINO

Réu

HAMILTON AMBROZIO DA SILVA-ME

Réu / Contratada

ELICÉIA PAULINO CÂNDIDO SILVA

Réu / Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa e aplicação do princípio in dubio pro societate (art. 17, Lei 8.429/92)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal invocados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o recebimento da inicial pelo tribunal de origem era compatível com o princípio in dubio pro societate diante de indícios de improbidade (art. 17, Lei 8.429/92) e a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de indicação precisa do dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial