AREsp 1378865 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e a restauração do valor da multa aplicada em primeira instância está em conformidade com a lei (art. 10 e art. 12, II, Lei 8.429/1992), de modo que não se justifica alteração via embargos de declaração.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Carlos Alberto de Sousa Rosado; Réu: Dicla Naate da Silva; Réu: Erileide Maria Pliveira Rocha; Réu: Raimunda Macedo Brandão de Araújo; Réu: Maria Auxiliadora da Cunha Albano; Réu: Clotilde Maria Godeiro Coutinho; Réu: Associação Prudentina de Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Dispensa De Licitação, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Dispensa De Licitação Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Carlos Alberto de Sousa Rosado

Réu

Dicla Naate da Silva

Réu

Erileide Maria Pliveira Rocha

Réu

Raimunda Macedo Brandão de Araújo

Réu

Maria Auxiliadora da Cunha Albano

Réu

Clotilde Maria Godeiro Coutinho

Réu

Associação Prudentina de Educação e Cultura

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissões e contradições
  2. 2 Critério de cálculo da multa civil nos termos do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e art. 12, II
  3. 3 Responsabilidade por contratação mediante dispensa de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e a restauração do valor da multa aplicada em primeira instância está em conformidade com a lei (art. 10 e art. 12, II, Lei 8.429/1992), de modo que não se justifica alteração via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração