REsp 1932184 - ACORDAO

REsp 1932184 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem constatou a prática de ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com presença do elemento subjetivo (dolo), e eventual reexame de provas ou revisão ampla da dosimetria das sanções demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta desproporcionalidade a justificar reabertura da dosimetria.

Parties
Recorrente: ÂNGELO BECHELI NETO; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Dolo, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Dolo Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO BECHELI NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Configuração de improbidade por acumulação indevida de cargos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem constatou a prática de ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com presença do elemento subjetivo (dolo), e eventual reexame de provas ou revisão ampla da dosimetria das sanções demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta desproporcionalidade a justificar reabertura da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.