AREsp 1854059 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão da dosimetria das sanções impostas em ação de improbidade administrativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as penas, as quais se mostraram razoáveis e proporcionais nos termos do art.12 da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: EDÉLIO LUIS DIAS SANTOS; Agravado: LUCIDÉLIO DIAS SANTOS; Agravado: ROSE MARY MOREIRA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

EDÉLIO LUIS DIAS SANTOS

Agravado

LUCIDÉLIO DIAS SANTOS

Agravado

ROSE MARY MOREIRA CARDOSO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos prevista no art.12,I da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão da dosimetria das sanções impostas em ação de improbidade administrativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as penas, as quais se mostraram razoáveis e proporcionais nos termos do art.12 da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região