AREsp 1851577 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrou prequestionamento sobre dispositivos indicados nem comprovou dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não há violação do art. 489 do CPC/2015 e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAIR AZZOLINI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Desvio De Verba Pública, Prequestionamento, Súmulas/enunciados (7/stj, 182/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj), Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Desvio De Verba Pública Prequestionamento Súmulas/enunciados (7/stj, 182/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj) +2 more

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Parties

CLAIR AZZOLINI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrou prequestionamento sobre dispositivos indicados nem comprovou dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não há violação do art. 489 do CPC/2015 e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.