REsp 1900319 - DECISAO

REsp 1900319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a conduta também tipificada como crime, a prescrição da ação de improbidade deve ser calculada pela pena abstrata prevista no Código Penal (art. 109), nos termos do art. 23, II, da Lei 8.429/92 e do art. 142, §2º, da Lei 8.112/90, de modo que não se aperfeiçoou a prescrição no caso concreto; assim, o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação civil pública.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Elizio Rocha Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Civil Pública, Prazo Prescricional, Pena in Abstrato
Processual Civil Administrativo Penal Improbidade Administrativa Prescrição Ação Civil Pública Prazo Prescricional Pena in Abstrato

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Elizio Rocha Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplicar à ação de improbidade administrativa quando a conduta também constitui crime (remissão do art. 23, II, da Lei 8.429/92 ao art. 142, §2º, da Lei 8.112/90 e ao Código Penal)
  2. 2 Se a contagem prescricional deve observar a pena abstrata prevista no Código Penal (art. 109)
  3. 3 Efeito da extinção da punibilidade penal sobre a ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a conduta também tipificada como crime, a prescrição da ação de improbidade deve ser calculada pela pena abstrata prevista no Código Penal (art. 109), nos termos do art. 23, II, da Lei 8.429/92 e do art. 142, §2º, da Lei 8.112/90, de modo que não se aperfeiçoou a prescrição no caso concreto; assim, o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação civil pública.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal a quo
  • Determinar o prosseguimento da ação civil pública