AREsp 1854144 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi regularizada após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Jorge Luiz de Oliveira Lima; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ, Recolhimento De Custas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Recursal Súmula 187 Do STJ Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz de Oliveira Lima

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 falta de guia de custas e comprovante de pagamento para o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi regularizada após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.