REsp 1901271 - ACORDAO

REsp 1901271 - ACORDAO

Por serem compatíveis a cumulação de pedidos e imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, a declaração de prescrição das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 não impede o prosseguimento da ação civil pública quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário; assim, reformou-se o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de 1º grau determinando o prosseguimento da demanda apenas quanto ao pedido de ressarcimento em relação ao recorrido Alfredo Soubihe Neto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALFREDO SOUBIHE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Do Ministério Público
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Ação Civil Pública Recursos Especiais Repetitivos Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALFREDO SOUBIHE NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública para pleitear ressarcimento ao erário mesmo quando prescritas as demais sanções do art. 12 da Lei 8.429/92
  2. 2 Alegada omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da cumulação de pedidos condenatórios e ressarcitórios

Ratio Decidendi

Por serem compatíveis a cumulação de pedidos e imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, a declaração de prescrição das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 não impede o prosseguimento da ação civil pública quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário; assim, reformou-se o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de 1º grau determinando o prosseguimento da demanda apenas quanto ao pedido de ressarcimento em relação ao recorrido Alfredo Soubihe Neto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau.
  • Determinar o prosseguimento da demanda em relação a Alfredo Soubihe Neto apenas quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.