REsp 1962115 - DECISAO

REsp 1962115 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a prática de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) pela presença de dolo genérico, e as razões recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não atacaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e/ ou apresentaram alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: JOSÉ HUMBERTO SOARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Autopromoção De Agente Público, Dolo Genérico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Autopromoção De Agente Público Dolo Genérico Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ HUMBERTO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por utilização de publicidade institucional para autopromoção
  2. 2 Necessidade de dolo genérico para enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de quantificação do dano ao erário no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a prática de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) pela presença de dolo genérico, e as razões recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não atacaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e/ ou apresentaram alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento dos recursos.