AREsp 1459211 - DECISAO

AREsp 1459211 - DECISAO

Não se verificou hipótese excepcional que autorizasse o STJ a afastar a súmula 7 para reexaminar fatos e provas; o Tribunal Regional, ponderando que não houve prova de lesão ao erário e considerando a natureza do ato (inexigibilidade de licitação por preferência de marca), dosou as sanções dentro dos patamares do art. 12 da Lei 8.429/1992, motivo pelo qual o agravo do Ministério Público Federal foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: KM Empreendimentos LTDA; Réu: Emanuel Dias de Oliveira e Silva; Réu: Eraldo Ramos da Silva; Réu: Maria de Fátima Banja Nóbrega de Assis; Réu: Elaine Barbosa dos Santos; Réu: Silvia Pereira Costa; Réu: Guilherme Viana de Albuquerque Melo; Réu: Carlos Alberto Ferreira Mariz Bruto da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Sancionador Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KM Empreendimentos LTDA

Ré

Emanuel Dias de Oliveira e Silva

Réu

Eraldo Ramos da Silva

Réu

Maria de Fátima Banja Nóbrega de Assis

Réu

Elaine Barbosa dos Santos

Réu

Silvia Pereira Costa

Réu

Guilherme Viana de Albuquerque Melo

Réu

Carlos Alberto Ferreira Mariz Bruto da Costa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na aplicação de sanções por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ no controle de dosimetria de sanções
  3. 3 Existência de hipótese excepcional para reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou hipótese excepcional que autorizasse o STJ a afastar a súmula 7 para reexaminar fatos e provas; o Tribunal Regional, ponderando que não houve prova de lesão ao erário e considerando a natureza do ato (inexigibilidade de licitação por preferência de marca), dosou as sanções dentro dos patamares do art. 12 da Lei 8.429/1992, motivo pelo qual o agravo do Ministério Público Federal foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.