AREsp 1846380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a ausência de prejuízo ao erário, o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso não se caracterizou julgamento extra petita quanto ao art. 141 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 211/stj, 283/stf, 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Fraude À Licitação, Art. 10 E 11 Da Lei 8.429/92, Art. 141 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas 282/stf, 211/stj, 283/stf, 7/stj Inexigibilidade De Licitação Fraude À Licitação Art. 10 E 11 Da Lei 8.429/92 +2 more

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Parties

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à inexistência de dano ao erário
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 282/STF e 211/STJ sobre prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a ausência de prejuízo ao erário, o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso não se caracterizou julgamento extra petita quanto ao art. 141 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno