AREsp 1958953 - DECISAO

AREsp 1958953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação dos atos do art. 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Diomar Begnini; Réu: Rudi Elise Depiné
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Diomar Begnini

Réu

Rudi Elise Depiné

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por nomeação de aposentado por invalidez sem comunicação ao ente previdenciário (art. 11, caput, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de dolo (ainda que genérico) para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação dos atos do art. 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.