AREsp 1946316 - DECISAO

AREsp 1946316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EUNICE MISTILIDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade Processual, Deserção
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade Processual Deserção

Case Brief

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Parties

EUNICE MISTILIDES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido pelo art. 10 da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da ordenadora de despesas por atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.