AREsp 1279526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de ato de improbidade e de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a contratação verbal em caráter emergencial e de pequeno valor não demonstrou, por si só, intenção dolosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Empresa Contratada: Rutz de Mello; Contratante: Câmara Municipal de Sidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contratação Pública Emergencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Reexame De Provas Contratação Pública Emergencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Rutz de Mello

Empresa Contratada

Câmara Municipal de Sidrolândia

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de ato de improbidade e de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a contratação verbal em caráter emergencial e de pequeno valor não demonstrou, por si só, intenção dolosa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.