AREsp 1906984 - DECISAO

AREsp 1906984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e (ii) as questões centrais suscitadas (configuração do dolo genérico e dosimetria das penas) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, afastando a admissão do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente (agravante) E Segundo Réu Na Ação Originária: SILVERTRE JOSÉ GORINI; Ex Prefeito (mencionado; Não Incluído Como Réu Na Ação Originária Por Prescrição): JOÃO ADILTON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Necessário, Elemento Subjetivo (dolo Genérico), Dosimetria Das Penas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Necessário Elemento Subjetivo (dolo Genérico) Dosimetria Das Penas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SILVERTRE JOSÉ GORINI

Recorrente (agravante) E Segundo Réu Na Ação Originária

JOÃO ADILTON MARTINS

Ex Prefeito (mencionado; Não Incluído Como Réu Na Ação Originária Por Prescrição)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se havia litisconsórcio necessário e obrigação de inclusão de ex-prefeito no polo passivo
  2. 2 Se estava demonstrado o elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se é possível revisar a dosimetria das penas impostas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e (ii) as questões centrais suscitadas (configuração do dolo genérico e dosimetria das penas) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, afastando a admissão do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.