AREsp 1807944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão afastou fundamentadamente o conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos violados e por não satisfazer os requisitos para divergência jurisprudencial, e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível atribuir efeitos infringentes em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: THEREZA PENTEADO SCUDELLER e OUTROS; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

THEREZA PENTEADO SCUDELLER e OUTROS

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão afastou fundamentadamente o conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos violados e por não satisfazer os requisitos para divergência jurisprudencial, e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível atribuir efeitos infringentes em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados