AREsp 1821802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou a presença do elemento subjetivo na conduta do réu, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); e porque a questão relativa à razoabilidade e proporcionalidade das penalidades não foi apreciada pelo tribunal a quo nem prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Raimundo Nonato de Alencar; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Razoabilidade, Proporcionalidade, Prequestionamento, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 282/stf Razoabilidade Proporcionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

Raimundo Nonato de Alencar

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do agente público
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre razoabilidade e proporcionalidade das penalidades (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou a presença do elemento subjetivo na conduta do réu, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); e porque a questão relativa à razoabilidade e proporcionalidade das penalidades não foi apreciada pelo tribunal a quo nem prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.