AREsp 1859279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (inexistência de prova da vigência da lei municipal autorizadora), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma quanto à ausência de elemento subjetivo ou à dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LAELSON MENESES DA SILVA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Das Sanções, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria Das Sanções Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LAELSON MENESES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado (vigência de lei municipal)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo genérico) para configuração do ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (inexistência de prova da vigência da lei municipal autorizadora), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma quanto à ausência de elemento subjetivo ou à dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.