REsp 1959488 - DECISAO

REsp 1959488 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, trazida em apelação e indicada em embargos declaratórios, sobre a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em ação de improbidade (questão relevante e capaz de alterar o julgado, sem existência de fundamento autônomo suficiente que mantenha a decisão), acolhe-se a preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para que a Corte local sane a omissão.

Parties
Recorrente: MARILDA ENI COELHO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciado E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Revelia, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Julgamento Ultra Petita, Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Revelia Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Julgamento Ultra Petita Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos +1 more

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Parties

MARILDA ENI COELHO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciado E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão regional quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em ação de improbidade administrativa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 exigência de notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/92 e ausência de decisão motivada sobre o recebimento da ação
  3. 3 julgamento ultra petita e decote do excesso

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, trazida em apelação e indicada em embargos declaratórios, sobre a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em ação de improbidade (questão relevante e capaz de alterar o julgado, sem existência de fundamento autônomo suficiente que mantenha a decisão), acolhe-se a preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para que a Corte local sane a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 832/835 exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 818/824)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que seja proferido novo acórdão que supra a omissão apontada