REsp 1698941 - DECISAO

REsp 1698941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado de que o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige apenas dolo genérico e dispensa a prova de dano ao erário; ao analisar as premissas fáticas descritas no acórdão (incluindo o voto vencido), concluiu haver elementos suficientes de atuação deliberada dos corréus na contratação direta com inexigibilidade, subsumindo a conduta ao art. 11, e reformou o acórdão para julgar procedente a ação civil pública nos termos da sentença e do voto vencido da origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JOSÉ ROBERTO ARRUDA; Recorrido: AGNALDO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: AILANTO MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Reforma Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada procedente nos termos da sentença e do voto vencido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Genérico, Princípios Da Administração Pública, Reexame De Provas/súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dolo Genérico Princípios Da Administração Pública Reexame De Provas/súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Recorrido

AGNALDO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrido

AILANTO MARKETING LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Reforma Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo genérico) para art. 11
  3. 3 Dispensabilidade da prova de dano ao erário para tipificação do art. 11

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado de que o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige apenas dolo genérico e dispensa a prova de dano ao erário; ao analisar as premissas fáticas descritas no acórdão (incluindo o voto vencido), concluiu haver elementos suficientes de atuação deliberada dos corréus na contratação direta com inexigibilidade, subsumindo a conduta ao art. 11, e reformou o acórdão para julgar procedente a ação civil pública nos termos da sentença e do voto vencido da origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada procedente nos termos da sentença e do voto vencido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido