AREsp 1864121 - DECISAO

AREsp 1864121 - DECISAO

O agravo foi negado porque os dispositivos indicados (arts. 11, I e 12, III da Lei 8.429/92) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e, além disso, o acervo probatório demonstra a existência de dolo do agravante; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAERTE VENANCIO ALVES; Réu: Fernando; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratificação Por Exercício De Função, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dolo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Gratificação Por Exercício De Função Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dolo Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LAERTE VENANCIO ALVES

Agravante

Fernando

Réu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices indicados pela decisão de origem
  2. 2 Se os artigos 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/92 contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Existência de dolo para configurar ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos indicados (arts. 11, I e 12, III da Lei 8.429/92) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e, além disso, o acervo probatório demonstra a existência de dolo do agravante; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.