REsp 1956577 - DECISAO

REsp 1956577 - DECISAO

Por tratar-se de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.096), o julgamento imediato do recurso seria prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial permanecer sobrestado até a publicação do acórdão representativo, quando se decidirá sobre seu seguimento conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.096), o julgamento imediato do recurso seria prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial permanecer sobrestado até a publicação do acórdão representativo, quando se decidirá sobre seu seguimento conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negado seguimento ao recurso especial caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.