AREsp 1964901 - DECISAO

AREsp 1964901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar ato de improbidade administrativa, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade administrativa (art. 11, Lei 8.429/92)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração probatória pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar ato de improbidade administrativa, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se