REsp 1919108 - DECISAO

REsp 1919108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da prova constante dos autos de que a conduta dos agentes revestiu-se do elemento subjetivo necessário (dolo genérico), e em consonância com sua jurisprudência que exige demonstração do dolo para a tipificação pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992, o recurso especial deve ser provido, cabendo ao Tribunal de origem proceder à fixação das penas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Princípios Da Administração Pública, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Ação Civil Pública
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Princípios Da Administração Pública Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o dolo genérico é suficiente para configurar ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta e o exercício da função pública para fins de improbidade
  3. 3 Exigência de prova cabal do elemento subjetivo (dolo) para a condenação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da prova constante dos autos de que a conduta dos agentes revestiu-se do elemento subjetivo necessário (dolo genérico), e em consonância com sua jurisprudência que exige demonstração do dolo para a tipificação pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992, o recurso especial deve ser provido, cabendo ao Tribunal de origem proceder à fixação das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que realize a fixação das penas.