AREsp 1915984 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre condenação ao ressarcimento não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Restos a Pagar, Súmula 7/stj
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Parties

PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa (art. 11 da LIA) e elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (contratação nos dois últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre condenação ao ressarcimento não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.