REsp 2137205 - DECISAO

REsp 2137205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 22 e 28 da LINDB; arts. 373, I e II, do CPC) não foram objeto de efetivo debate no acórdão recorrido, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/ré: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES SILVA; Autor: Município de Monte Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Prescrição/imprescritibilidade, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Prescrição/imprescritibilidade Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MARQUES SILVA

Agravante/ré

Município de Monte Alegre

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em ações de improbidade
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 22 e 28 da LINDB; arts. 373, I e II, do CPC) não foram objeto de efetivo debate no acórdão recorrido, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARQUES SILVA para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.