AREsp 1452773 - DECISAO

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Por se tratar de questão jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.108), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e o posterior seguimento do recurso conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidor Sem Concurso Público, Recursos Repetitivos (tema 1.108)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação De Servidor Sem Concurso Público Recursos Repetitivos (tema 1.108)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.108), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e o posterior seguimento do recurso conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015