REsp 1952110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal Regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo/culpa) necessário à condenação por improbidade nos termos invocados, situação que não pode ser revista em sede de recurso especial.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ex-prefeita do Município de Lagoa do Carro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Legitimidade Ativa Do MPF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Legitimidade Ativa Do MPF Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-prefeita do Município de Lagoa do Carro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

1 Se houve ato de improbidade administrativa nos termos do art.10, X, da Lei 8.429/92
2 Se estava comprovado o elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário à tipificação
3 Se o parcelamento da dívida descaracteriza ato de improbidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Publique-se. Intimem-se.