AREsp 1943695 - DECISAO

AREsp 1943695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, só as despesas com estadias e refeições tiveram dano ao erário demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: ALINNY CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA AMORIM; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Fracionamento De Despesas, Fraude À Licitação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Fracionamento De Despesas Fraude À Licitação Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

ALINNY CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA AMORIM

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prática de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve dolo na conduta da recorrente
  3. 3 Se houve dano ao erário referente às despesas com estadias e refeições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, só as despesas com estadias e refeições tiveram dano ao erário demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.