AREsp 1935329 - DECISAO

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As matérias de cerceamento e pedido de suspensão foram preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente; o relatório de auditoria do DENASUS comprovou irregularidades e a ausência de comprovação das despesas imputadas ao requerido no valor de R$ 2.894.406,62, evidenciando lesão ao erário e, ao menos, culpa grave; os documentos apresentados em apelação não desconstituíram as provas; por fim, a pretensão de modificar a conclusão fático-probatória exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Juntada De Documentos Em Apelação, Ônus Da Prova, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Preclusão Juntada De Documentos Em Apelação Ônus Da Prova Dano Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e pedido de suspensão do processo
  2. 2 preclusão de matérias pela ausência de impugnação de decisão interlocutória (art. 473 CPC/73 - art. 507 NCPC)
  3. 3 admissibilidade de juntada de documentos novos em apelação (art. 397 CPC/73 - art.435 NCPC)

Ratio Decidendi

As matérias de cerceamento e pedido de suspensão foram preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente; o relatório de auditoria do DENASUS comprovou irregularidades e a ausência de comprovação das despesas imputadas ao requerido no valor de R$ 2.894.406,62, evidenciando lesão ao erário e, ao menos, culpa grave; os documentos apresentados em apelação não desconstituíram as provas; por fim, a pretensão de modificar a conclusão fático-probatória exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.