EREsp 1772161 - ACORDAO

EREsp 1772161 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Prova Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recursos Especiais Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Prova Pericial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de perícia técnica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)