EREsp 1637949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); afasta-se a aplicação de multa recursal porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos adotados na origem
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.