AREsp 1645518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar a conclusão da Corte de origem — que, em cognição sumária, não identificou fortes indícios de improbidade e indeferiu a indisponibilidade de bens — seria necessário reexaminar prova e circunstâncias fáticas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa (fortes indícios de prática de ato ímprobo)
  3. 3 Competência para apreciação monocrática quando lastreada em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar a conclusão da Corte de origem — que, em cognição sumária, não identificou fortes indícios de improbidade e indeferiu a indisponibilidade de bens — seria necessário reexaminar prova e circunstâncias fáticas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.