AREsp 1838277 - DECISAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, entendendo que, em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tem caráter assecuratório e deve assegurar o integral ressarcimento do dano, aplicando-se a solidariedade entre os responsáveis até a delimitação final das quotas de responsabilidade.

Parties
Agravante: Marcio Damian Guasti; Requerida: São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda.; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto, para o fim de reestabelecer a decisão proferida em 1º grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Tutela Cautelar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Tutela Cautelar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

Marcio Damian Guasti

Agravante

São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda.

Requerida

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Extensão e limitação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio da solidariedade entre os réus quanto ao ressarcimento do dano ao erário
  3. 3 Se a indisponibilidade deve abranger montante suficiente ao ressarcimento integral e à multa civil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, entendendo que, em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tem caráter assecuratório e deve assegurar o integral ressarcimento do dano, aplicando-se a solidariedade entre os responsáveis até a delimitação final das quotas de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto, para o fim de reestabelecer a decisão proferida em 1º grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.