AREsp 1851341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegadas omissões não existiram, além de que a discussão sobre a existência de dolo e apropriação de valores demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/agravante: Helton Santos da Silva; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame De Prova, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Reexame De Prova Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Helton Santos da Silva

Réu/agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao ressarcimento do dano
  2. 2 alegada falta de citação integral dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegadas omissões não existiram, além de que a discussão sobre a existência de dolo e apropriação de valores demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.