REsp 1923089 - DECISAO

REsp 1923089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ), houve ausência de pré-questionamento quanto a diversos dispositivos federais impugnados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não se verificou omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC, e a análise da qualificação técnica dos nomeados demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Martinha Rodrigues Neto; Réu/recorrente: Município de Natividade - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante Nº 13, Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante Nº 13 Recurso Especial Pré Questionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Martinha Rodrigues Neto

Réu

Município de Natividade - TO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 13 em nomeações de secretários municipais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial fundado em violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Exigência de pré-questionamento para conhecimento de violação a normas federais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ), houve ausência de pré-questionamento quanto a diversos dispositivos federais impugnados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não se verificou omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC, e a análise da qualificação técnica dos nomeados demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.