AREsp 1946978 - DECISAO

AREsp 1946978 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem fundou-se na ausência de demonstração de má-fé dos recorridos, em face do contexto probatório (incluindo pareceres da Assessoria Jurídica/Procuradoria), e porque a conclusão contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Família e da Assistência Social / SEFAS / SEASDH); Recorrido: Carlson Ruy Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratos Administrativos, Licitação, Tutela Antecipada, Recurso Especial Não Admissão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Licitação Tutela Antecipada Recurso Especial Não Admissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Cooperativa de Policiais Militares - COOPM

Recorrida

Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Família e da Assistência Social / SEFAS / SEASDH)

Recorrido

Carlson Ruy Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por assinatura de termo aditivo após cassação de tutela antecipada
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) na conduta dos agentes
  3. 3 Efeito de parecer da Assessoria Jurídica/Procuradoria sobre a boa-fé dos administradores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem fundou-se na ausência de demonstração de má-fé dos recorridos, em face do contexto probatório (incluindo pareceres da Assessoria Jurídica/Procuradoria), e porque a conclusão contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.